Presença do Vice-Presidente Luiz Gustavo Cunha no CONET, nos dias 26 e 27/02. Os principais tópicos tratados pelo Senhor Hugo Leonardo Cunha Rodrigues, Superintendente de Fiscalização da ANTT:
1. Evolução da Fiscalização: Do Autônomo ao Embarcador:
* Mudança de Foco: Antes, a fiscalização cruzava o Manifesto (MDFe) com CIOT/Zti, focando apenas na subcontratação. Agora, o foco subiu para o embarcador, onde o problema do frete abaixo do piso geralmente começa.
* Nota Técnica 001/2025: Tornou obrigatória a informação de produtos e dados de pagamento no MDFe, permitindo o cruzamento direto de dados em tempo real.
2. Metodologia e Inteligência de Dados
* Filtragem de Dados: A agência recebe de 6 a 7 milhões de manifestos/mês. O sistema limpa cargas próprias e fracionadas, restabelecendo o foco onde há indícios de infração.
* Intervenção Humana: A análise humana é essencial para validar os dados e evitar erros (ex: cargas de combustível declaradas como carga geral para reduzir o valor do piso).
* Priorização pelo Risco: A fiscalização prioriza infrações com maiores diferenças de valores (ex: desvios de R$ 5.000 têm prioridade sobre os de R$ 200).
3. Riscos e Passivos para o Setor
* Multa vs. Indenização: Além da multa administrativa da agência, existe o passivo judicial: o transportador tem direito a pedir o dobro da diferença do frete como indenização.
* Judicialização: Há uma preocupação com liminares que desequilibram o mercado, permitindo que alguns concorrentes não cumpram o piso enquanto outros são fiscalizados.
4. Complexidade do Cálculo e Ajustes
* Realidade Regional: Reconhece-se a dificuldade de um cálculo único para um país com rodovias e custos tão distintos. A metodologia está em constante revisão e refinamento.
* Carga Lotação vs. Fracionada: A fiscalização foca em carga lotação (um manifesto por CTE), pois a carga fracionada apresenta uma complexidade que impede um cálculo preciso com margem de segurança.
* Carga de Alto Desempenho: É uma questão declaratória no manifesto, sujeita a conferência e denúncias para evitar o uso indevido do benefício.
5. Postura da Agência e Transparência
* Foco na Regularidade, não na Arrecadação: O objetivo não é gerar 100 mil multas, mas trazer o setor para a conformidade.
* Correção de Erros: A agência admite e corrige erros sistêmicos (como o caso das multas que apareciam com valor máximo de R$ 10.500 indevidamente).
* Comunicação e Defesa: Existe o compromisso de melhorar a forma de notificação (evitando o Diário Oficial quando possível) para garantir que o autuado saiba do processo e possa exercer seu direito de defesa.
